AREsp 1795210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem de que os produtos em questão são utilizados na atividade de transporte e geram direito ao creditamento do ICMS, e sendo vedado o reexame de prova pelo STJ conforme Súmula 7, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Imunidade À Exportação, Creditamento De ICMS, Transferência De Saldos De Crédito De ICMS, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Imunidade À Exportação Creditamento De ICMS Transferência De Saldos De Crédito De ICMS Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre material de limpeza
  2. 2 definição de insumo para fins de creditamento do ICMS
  3. 3 imunidade do transporte de mercadorias destinadas à exportação (art.3º, parágrafo único, LC 87/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem de que os produtos em questão são utilizados na atividade de transporte e geram direito ao creditamento do ICMS, e sendo vedado o reexame de prova pelo STJ conforme Súmula 7, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.