REsp 1930678 - DECISAO

REsp 1930678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, sendo determinada a autuação do agravo como recurso especial para melhor análise do mérito, com base no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Nacional S.A. Indústria, Comércio e Distribuição de Bebidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor análise das questões suscitadas; encaminhamento ao Ministério Público Federal e retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Multa, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão
Tributário ICMS Decadência Multa Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão

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Parties

Nacional S.A. Indústria, Comércio e Distribuição de Bebidas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por omissão (art. 535 CPC)
  3. 3 decadência do crédito tributário (art. 150, §4º, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, sendo determinada a autuação do agravo como recurso especial para melhor análise do mérito, com base no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor análise das questões suscitadas; encaminhamento ao Ministério Público Federal e retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Nacional S.A.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial