AREsp 1737353 - ACORDAO

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O Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia e concluiu que a empresa recorrida faz jus à isenção de ICMS por preencher os requisitos legais; a apreciação sobre eventual indevida extensão do benefício exigiria análise de legislação estadual e reexame de provas, providências vedadas em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Isenção, Reexame De Fatos E Provas, Análise De Legislação Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil ICMS Isenção Reexame De Fatos E Provas Análise De Legislação Estadual Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de fertilizantes importados de país signatário do GATT
  3. 3 Possibilidade de análise de legislação estadual em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia e concluiu que a empresa recorrida faz jus à isenção de ICMS por preencher os requisitos legais; a apreciação sobre eventual indevida extensão do benefício exigiria análise de legislação estadual e reexame de provas, providências vedadas em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015