AREsp 1497992 - DECISAO

AREsp 1497992 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelas normas processuais aplicáveis, e porque, quando a decisão de inadmissão do recurso especial se funda na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (publicado após 18/03/2016), o meio apropriado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, tornando inadequada a via do agravo em recurso especial e caracterizando erro grosseiro.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: CHM DE OLIVEIRA CALÇADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Sigilo Bancário E Fiscal, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas/stj E STF, Ônus Da Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil ICMS Sigilo Bancário E Fiscal Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas/stj E STF Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CHM DE OLIVEIRA CALÇADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de entendimento em recursos repetitivos
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelas normas processuais aplicáveis, e porque, quando a decisão de inadmissão do recurso especial se funda na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (publicado após 18/03/2016), o meio apropriado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, tornando inadequada a via do agravo em recurso especial e caracterizando erro grosseiro.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial
  • Publique-se