REsp 1924188 - DECISAO

REsp 1924188 - DECISAO

O Recurso Especial da empresa não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo por analogia as Súmulas 283/284 e o óbice da Súmula 282/STF; quanto ao mérito relativo à definição da base de cálculo (conceito de faturamento/receita bruta e exclusão do ICMS), trata-se de matéria constitucional delimitada pelo STF (Tema 69), que não pode ser reavaliada nesta Corte. Conheceu-se parcialmente do agravo da Fazenda Nacional apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Moutinho e Cia. Ltda.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da empresa Moutinho e Cia. Ltda. Conheço do Agravo da Fazenda Nacional para conhecerem parte do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, ICMS ST, Tema 69 (repercussão Geral), Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS ICMS ST Tema 69 (repercussão Geral) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Moutinho e Cia. Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência e possibilidade de abatimento do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da empresa não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo por analogia as Súmulas 283/284 e o óbice da Súmula 282/STF; quanto ao mérito relativo à definição da base de cálculo (conceito de faturamento/receita bruta e exclusão do ICMS), trata-se de matéria constitucional delimitada pelo STF (Tema 69), que não pode ser reavaliada nesta Corte. Conheceu-se parcialmente do agravo da Fazenda Nacional apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da empresa Moutinho e Cia. Ltda. Conheço do Agravo da Fazenda Nacional para conhecerem parte do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por Moutinho e Cia. Ltda.
  • Conhecer do Agravo da Fazenda Nacional quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.