REsp 1689019 - DECISAO

REsp 1689019 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por constatar decisão extra petita do acórdão recorrido; manteve-se que, ainda que o deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não configure hipótese de incidência de ICMS, a obrigação acessória de emissão de nota fiscal prevista em norma local deve ser cumprida, conforme precedentes do STJ, e, por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial e denegou-se a segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; Recurso Especial: negado provimento; segurança: denegada
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Obrigação Acessória, Emissão De Nota Fiscal, Decisão Extra Petita
Tributário Processual ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Obrigação Acessória Emissão De Nota Fiscal Decisão Extra Petita

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exigência de emissão de nota fiscal em operação de deslocamento de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  2. 2 incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 decisão extra petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por constatar decisão extra petita do acórdão recorrido; manteve-se que, ainda que o deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não configure hipótese de incidência de ICMS, a obrigação acessória de emissão de nota fiscal prevista em norma local deve ser cumprida, conforme precedentes do STJ, e, por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; Recurso Especial: negado provimento; segurança: denegada

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao Recurso Especial