EAREsp 1134366 - DECISAO

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Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual e por divergência fática entre os acórdãos indicados como paradigmas e o acórdão embargado, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 10% se houver fixação anterior.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Atualidade Do Paradigma
Processual Civil Tributário ICMS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Admissibilidade De Embargos De Divergência Atualidade Do Paradigma

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN nas hipóteses de repetição de indébito do ICMS em transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência diante da necessidade de demonstração da atualidade do dissídio jurisprudencial e da similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual e por divergência fática entre os acórdãos indicados como paradigmas e o acórdão embargado, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 10% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado