AREsp 1801505 - DECISAO

AREsp 1801505 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 122/2006, reconhecendo que a postergação de benefício fiscal não ofende os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal; por se tratar de matéria constitucional pacificada pelo STF (Tema 382), é inviável sua apreciação pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Anterioridade, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 122/2006
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Crédito Tributário Não Cumulatividade Anterioridade Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 122/2006

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Parties

Lojas Americanas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar 122/2006 que postergou o direito ao creditamento submete-se aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se a restrição ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação viola a sistemática da não-cumulatividade
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria constitucional já pacificada pelo STF (Tema 382/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 122/2006, reconhecendo que a postergação de benefício fiscal não ofende os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal; por se tratar de matéria constitucional pacificada pelo STF (Tema 382), é inviável sua apreciação pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se