AREsp 1020102 - DECISAO

AREsp 1020102 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o repetitivo ou submeta o processo ao órgão colegiado para eventual retratação se houver divergência; exame de admissibilidade pelo STJ somente ocorrerá se a decisão colegiada do tribunal de origem mantiver entendimento divergente do precedente repetitivo.

Parties
Agravante: PATURY CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Correção Monetária, Recurso Especial Repetitivo, Art. 543 C Do Cpc/1973
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Taxa Selic Correção Monetária Recurso Especial Repetitivo +1 more

Case Brief

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Parties

PATURY CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência da Taxa Selic na repetição de indébito de tributos estaduais
  2. 2 adequação do acórdão ao precedente formado em recurso repetitivo (REsp 1.111.189/SP - Tema 119/STJ)
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformidade ou retratação nos termos do art. 543-C do CPC/1973

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o repetitivo ou submeta o processo ao órgão colegiado para eventual retratação se houver divergência; exame de admissibilidade pelo STJ somente ocorrerá se a decisão colegiada do tribunal de origem mantiver entendimento divergente do precedente repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.