AREsp 1743417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ só pode conhecer da matéria efetivamente decidida pelo tribunal de origem; faltou prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 97, IV, CTN) e a controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF; ademais há recurso extraordinário nos autos que impede a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Competência Do STJ, Legalidade Tributária, Revogação De Benefício Fiscal, Art. 97, IV, CTN
Processual Civil Tributário ICMS Prequestionamento Competência Do STJ Legalidade Tributária Revogação De Benefício Fiscal Art. 97, Iv, CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal (art. 97, IV, CTN)
  2. 2 Controvérsia decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ só pode conhecer da matéria efetivamente decidida pelo tribunal de origem; faltou prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 97, IV, CTN) e a controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao STF; ademais há recurso extraordinário nos autos que impede a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial