AREsp 1792897 - ACORDAO

AREsp 1792897 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisão de fundamentação constitucional em recurso especial
  2. 2 Natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706)
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS