AREsp 1821320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa à natureza do ICMS a ser excluído, não havendo omissão nos limites do art. 1.022 do CPC; (ii) diversas das alegadas violações não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incorrendo, portanto, no óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição interpretativa de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, inciso V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa à natureza do ICMS a ser excluído, não havendo omissão nos limites do art. 1.022 do CPC; (ii) diversas das alegadas violações não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, incorrendo, portanto, no óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição interpretativa de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.