REsp 1885671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR, Tema n. 69/STF) que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, não houve vício de fundamentação no acórdão recorrido, e o STJ, por força de sua competência prevista no art. 105, III, a, CF, não deve inovar em matéria eminentemente constitucional já delineada pelo STF.

Parties
Recorrente/agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Tema N. 69/stf
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Tema N. 69/stf

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF) abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reapreciar matéria de índole eminentemente constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR, Tema n. 69/STF) que firmou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, não houve vício de fundamentação no acórdão recorrido, e o STJ, por força de sua competência prevista no art. 105, III, a, CF, não deve inovar em matéria eminentemente constitucional já delineada pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido