AREsp 1788485 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e porque a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS traduz interpretação de precedente do STF em regime de repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: PARTE ORA RECORRIDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Sobre Conhecimento E Provido/improvido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas STF (282, 356, 284), Embargos De Declaração, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas STF (282, 356, 284) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTE ORA RECORRIDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Sobre Conhecimento E Provido/improvido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se houve omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e porque a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS traduz interpretação de precedente do STF em regime de repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento