AREsp 1788472 - ACORDAO

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A Segunda Turma conheceu parcialmente do agravo interno, mas negou-lhe provimento: entendeu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) ao concluir pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, razão pela qual a matéria não pode ser revisada em recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte ora agravada; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido; recurso especial não conhecido quanto ao mérito por matéria de natureza constitucional
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 182 do STJ quanto ao prequestionamento e à exigência de embargos de declaração
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Competência para interpretar e delimitar alcance de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR, Tema 69) e impossibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

A Segunda Turma conheceu parcialmente do agravo interno, mas negou-lhe provimento: entendeu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) ao concluir pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, razão pela qual a matéria não pode ser revisada em recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido; recurso especial não conhecido quanto ao mérito por matéria de natureza constitucional

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial