AREsp 1788723 - ACORDAO

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O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas do STF), não havendo omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com predominância de fundamentos constitucionais ao interpretar o RE 574.706/PR (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, concluiu-se que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria que, por sua natureza constitucional e por potencial de usurpação da competência do STF, não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Natureza Constitucional Da Matéria
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Natureza Constitucional Da Matéria

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas do STF), não havendo omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com predominância de fundamentos constitucionais ao interpretar o RE 574.706/PR (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, concluiu-se que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria que, por sua natureza constitucional e por potencial de usurpação da competência do STF, não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento