AREsp 1821464 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, na extensão, conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, estando presentes razões de mérito e precedentes aplicáveis, e por reconhecer óbices de não conhecimento quanto a matérias que demandariam prequestionamento, reexame de provas ou interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, na extensão, conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, estando presentes razões de mérito e precedentes aplicáveis, e por reconhecer óbices de não conhecimento quanto a matérias que demandariam prequestionamento, reexame de provas ou interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.