REsp 1922524 - DECISAO

REsp 1922524 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque as alegações foram genéricas e não demonstraram omissão essencial nem refutaram fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve questões constitucionais e de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem examinou a necessidade de produção de prova pericial e a aplicação do Comunicado CAT 36/04.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Benefício Fiscal, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Aplicação Retroativa De Ato Administrativo
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Não Cumulatividade Benefício Fiscal Prova Pericial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 impugnação de decisões sobre creditamento de ICMS e aproveitamento de crédito presumido
  3. 3 aplicação retroativa do Comunicado CAT 36/04

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque as alegações foram genéricas e não demonstraram omissão essencial nem refutaram fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve questões constitucionais e de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem examinou a necessidade de produção de prova pericial e a aplicação do Comunicado CAT 36/04.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se