AREsp 1789107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) — segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS — e, por se tratar de questão eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o STJ não deve reexaminar o precedente paradigmático nem estabelecer novos parâmetros no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS?
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) — segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS — e, por se tratar de questão eminentemente constitucional já delimitada pelo STF, o STJ não deve reexaminar o precedente paradigmático nem estabelecer novos parâmetros no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conheceu do recurso especial