EAREsp 1166024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída e por se tratar de pretensão declaratória, condicional e futura, cuja apreciação exigiria dilação probatória; além disso, a apreciação da matéria enfrentaria o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: SÃO MARTINHO S.A. e FILIAIS; Impetrado: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Créditos Tributários, Admissibilidade De Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Créditos Tributários Admissibilidade De Mandado De Segurança Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SÃO MARTINHO S.A. e FILIAIS

Agravante

Autoridade Impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança para matéria que demanda dilação probatória
  2. 2 existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída e por se tratar de pretensão declaratória, condicional e futura, cuja apreciação exigiria dilação probatória; além disso, a apreciação da matéria enfrentaria o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.