AREsp 1714414 - DECISAO

AREsp 1714414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: as questões relativas à aplicação da alíquota e à base de cálculo da multa foram decididas com fundamento em normas estaduais (RICMS/SP e Lei 6.374/1989), tornando-as impróprias para revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento de que São Paulo não é signatário do Convênio 137/2002, o que acarreta manutenção do ponto segundo a Súmula 283/STF; a fixação dos honorários obedece aos parâmetros do art. 85 do CPC/2015 e não comporta intervenção do STJ; pedidos de transferência de garantia devem ser apreciados na origem, não no STJ.

Parties
Recorrente: MEXICHEM BRASIL E INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA.; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da sociedade empresarial
Legal Topics
ICMS, Alíquota Interestadual, Multa Moratória, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia
Processual Civil Tributário ICMS Alíquota Interestadual Multa Moratória Base De Cálculo Honorários Advocatícios Seguro Garantia

Case Brief

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Parties

MEXICHEM BRASIL E INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da alíquota interestadual do ICMS em operações interestaduais destinadas a empresas do ramo da construção civil
  3. 3 Aplicabilidade do Convênio ICMS 137/2002 e Convênio 73/2012 ao Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: as questões relativas à aplicação da alíquota e à base de cálculo da multa foram decididas com fundamento em normas estaduais (RICMS/SP e Lei 6.374/1989), tornando-as impróprias para revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, não houve impugnação específica ao fundamento de que São Paulo não é signatário do Convênio 137/2002, o que acarreta manutenção do ponto segundo a Súmula 283/STF; a fixação dos honorários obedece aos parâmetros do art. 85 do CPC/2015 e não comporta intervenção do STJ; pedidos de transferência de garantia devem ser apreciados na origem, não no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da sociedade empresarial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.