REsp 1756892 - ACORDAO

REsp 1756892 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial interposto por Telemar porque a majoração dos honorários foi praticada com amparo no juízo de equidade (art.20, §4º, CPC/73) e o acórdão recorrido não delineou concretamente as circunstâncias previstas no §3º do art.20, de modo que qualquer revaloração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao agravo do Estado, conhecido para conhecer parcialmente, o STJ confirmou que o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela existência de recolhimento a menor e pela não incidência do ICMS sobre atividades-meio, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, na extensão...

Parties
Recorrente: Telemar Norte Leste S.A.; Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto por Telemar Norte Leste S.A.; conhecido o agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Decadência Do Crédito Tributário, Atividades Meio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 10/stf
Tributário Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios De Sucumbência Decadência Do Crédito Tributário Atividades Meio Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telemar Norte Leste S.A.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, da fixação equitativa de honorários quando o acórdão de origem não descreve concretamente as circunstâncias do art. 20, §3º, do CPC/73
  2. 2 incidência do ICMS sobre serviços considerados atividades-meio vs. serviços de comunicação propriamente ditos
  3. 3 aplicação das regras de decadência (art. 150, §4º, CTN versus art. 173, I, CTN) diante de recolhimento a menor

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial interposto por Telemar porque a majoração dos honorários foi praticada com amparo no juízo de equidade (art.20, §4º, CPC/73) e o acórdão recorrido não delineou concretamente as circunstâncias previstas no §3º do art.20, de modo que qualquer revaloração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao agravo do Estado, conhecido para conhecer parcialmente, o STJ confirmou que o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela existência de recolhimento a menor e pela não incidência do ICMS sobre atividades-meio, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, na extensão...

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto por Telemar Norte Leste S.A.; conhecido o agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial interposto por Telemar Norte Leste S.A. não conhecido.
  • Agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.