AREsp 1821231 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e que as questões relativas à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída configuram tema de natureza constitucional e/ou não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Fundamentação Judicial, Omissão
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Repetição Do Indébito Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e que as questões relativas à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída configuram tema de natureza constitucional e/ou não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.