AREsp 1821178 - DECISAO

AREsp 1821178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou-se adequadamente, que faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos (incidindo súmulas do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, não sujeita a reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão Judicial, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão Judicial Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em deficiência de fundamentação por não indicar fundamentos determinantes quanto ao critério de cálculo do ICMS a excluir (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se matéria relativa ao critério de qual parcela do ICMS deve ser excluída está prequestionada ou é matéria constitucional impugnável em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Tema 69 RE 574.706)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou-se adequadamente, que faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos (incidindo súmulas do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, não sujeita a reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.