AREsp 1226621 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porquanto o acórdão recorrido atribuiu responsabilidade tributária ao vendedor sem examinar a existência ou não da boa-fé; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja reexaminada à luz das alegações e das provas sobre a boa-fé do vendedor.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA; Recorrido: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à existência ou não de boa-fé do vendedor.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Tredestinação Da Mercadoria, Boa Fé, Responsabilidade Tributária Do Vendedor
Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Tredestinação Da Mercadoria Boa Fé Responsabilidade Tributária Do Vendedor

Case Brief

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Fazenda estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS quando a mercadoria não chegou ao destinatário em outro Estado
  2. 2 Necessidade de aferição da boa-fé do comerciante/vendedor antes de imputar responsabilidade objetiva pelo difer correto de alíquota

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porquanto o acórdão recorrido atribuiu responsabilidade tributária ao vendedor sem examinar a existência ou não da boa-fé; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja reexaminada à luz das alegações e das provas sobre a boa-fé do vendedor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à existência ou não de boa-fé do vendedor.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido