AREsp 1646414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado; as omissões alegadas não foram demonstradas como relevantes para alterar o julgado conforme Súmula 284/STF; a matéria controvertida demanda exame da legislação estadual (RICMS/MG) e, portanto, eventual conflito com norma federal é de competência do STF (art. 102, III, "d"); além disso, a decisão de origem, com base no RICMS/MG e no laudo pericial, concluiu pela incidência do ICMS no regime de substituição tributária, aplicando-se os óbices das Súmulas 280 e 283 do STF ao reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: MAJF Comércio de Alimentos EIRELI; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas STF (280, 283, 284)
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Competência Do STF Art. 1.022 Do CPC Súmulas STF (280, 283, 284)

Case Brief

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Parties

MAJF Comércio de Alimentos EIRELI

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade de norma estadual (RICMS/MG) frente à legislação federal
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de norma local vs lei federal (art. 102, III, "d")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado; as omissões alegadas não foram demonstradas como relevantes para alterar o julgado conforme Súmula 284/STF; a matéria controvertida demanda exame da legislação estadual (RICMS/MG) e, portanto, eventual conflito com norma federal é de competência do STF (art. 102, III, "d"); além disso, a decisão de origem, com base no RICMS/MG e no laudo pericial, concluiu pela incidência do ICMS no regime de substituição tributária, aplicando-se os óbices das Súmulas 280 e 283 do STF ao reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno