AREsp 1821475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (afastando omissão), faltou prequestionamento para admitir análise de determinadas questões constitucionais (Súmulas 282/356 STF), parte das pretensões demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão Fundamentação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II e par. único, II, CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (afastando omissão), faltou prequestionamento para admitir análise de determinadas questões constitucionais (Súmulas 282/356 STF), parte das pretensões demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.