RMS 65220 - DECISAO

RMS 65220 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a pretensão do recorrente visa a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato (mandado de segurança contra lei em tese), sendo inadequada a via mandamental, e porque a discussão sobre o cálculo do valor adicionado fiscal e a repartição do ICMS exige dilação probatória; ademais, o Relator estava autorizado a decidir monocraticamente com fundamento no CPC/2015 e no Regimento Interno.

Parties
Impetrante/recorrente: Município Agravante; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Pará; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Monocrática De Recurso Ordinário
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS, Valor Adicionado Fiscal, Índices De Distribuição Do ICMS, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Valor Adicionado Fiscal Índices De Distribuição Do ICMS Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Município Agravante

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Secretário de Estado da Fazenda do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Monocrática De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de norma (mandado contra lei em tese)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir cálculo do valor adicionado fiscal e repartição do ICMS entre municípios
  3. 3 Competência do Relator para extinguir impetração sem resolução do mérito e decidir monocraticamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a pretensão do recorrente visa a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato (mandado de segurança contra lei em tese), sendo inadequada a via mandamental, e porque a discussão sobre o cálculo do valor adicionado fiscal e a repartição do ICMS exige dilação probatória; ademais, o Relator estava autorizado a decidir monocraticamente com fundamento no CPC/2015 e no Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.