REsp 1928177 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 2º, II, da Lei Complementar n. 87/1996 e por ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (coisa julgada e insuficiente liquidez da CDA), nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e dos arts. 932, III do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Certeza E Liquidez Da CDA
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, II, da Lei Complementar n. 87/1996
- 2 existência de coisa julgada na Ação Declaratória nº 5003581-91.2012.827.0000
- 3 CDA sem liquidez para embasar execução fiscal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 2º, II, da Lei Complementar n. 87/1996 e por ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (coisa julgada e insuficiente liquidez da CDA), nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF e dos arts. 932, III do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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