REsp 1854688 - DECISAO

REsp 1854688 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, especialmente a Súmula 166 do STJ e precedentes repetitivos (REsp 1.125.133/SP e outros), concluiu que o simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, sem transferência de titularidade, não configura fato gerador do ICMS; ademais, por se tratar de mandado de segurança preventivo, não se estão concedendo efeitos patrimoniais pretéritos nem procedendo à análise de decadência; assim, negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Súmula 166 Do STJ, Decadência, Inadequação Da Via Eleita, Constitucionalidade Do Art.12, I Da LC 87/1996
Direito Tributário Processo Constitucional Mandado De Segurança ICMS Fato Gerador Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Súmula 166 Do STJ Decadência +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para concessão de efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 Decadência de pretensões relativas a atos tributários anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, especialmente a Súmula 166 do STJ e precedentes repetitivos (REsp 1.125.133/SP e outros), concluiu que o simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, sem transferência de titularidade, não configura fato gerador do ICMS; ademais, por se tratar de mandado de segurança preventivo, não se estão concedendo efeitos patrimoniais pretéritos nem procedendo à análise de decadência; assim, negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se