REsp 1923210 - DECISAO

REsp 1923210 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado em razão do entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, significando que sua tributação federal configuraria violação ao princípio federativo ao permitir que a União tribute um incentivo fiscal estadual.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento, Súmula Vinculante 10/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Base De Cálculo +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Violação do princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual
  3. 3 Efeito da LC 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado em razão do entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, significando que sua tributação federal configuraria violação ao princípio federativo ao permitir que a União tribute um incentivo fiscal estadual.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se