AREsp 1787948 - ACORDAO

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Por se tratar de controvérsia inerente à interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, que tem natureza constitucional e diz respeito à forma de execução do julgado do STF, o recurso especial não é meio adequado para revisar essa fundamentação constitucional; assim, não cabe ao STJ rever a interpretação do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e, diante da jurisprudência consolidada da Primeira Seção, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Tributário ICMS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Se o Tribunal Regional pode interpretar e aplicar tese de repercussão geral do STF quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do julgamento do RE 574.706 para aplicação da tese

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia inerente à interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, que tem natureza constitucional e diz respeito à forma de execução do julgado do STF, o recurso especial não é meio adequado para revisar essa fundamentação constitucional; assim, não cabe ao STJ rever a interpretação do STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e, diante da jurisprudência consolidada da Primeira Seção, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015