AREsp 1839260 - DECISAO

AREsp 1839260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; diante dessa falta de exame sob o viés arguido, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Juros De Mora Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos juros de mora na restituição do indébito tributário e termo inicial (art. 167, p.u., CTN)
  2. 2 Possibilidade de incidência de juros em mandado de segurança versus ação de repetição de indébito
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; diante dessa falta de exame sob o viés arguido, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.