REsp 1928130 - DECISAO

REsp 1928130 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e decidiu a questão com enfoque eminentemente constitucional, aplicando a tese firmada pelo STF (Tema 69); por se tratar de matéria constitucional e diante da fundamentação existente, o Recurso Especial não era adequado para revisar a decisão regional sobre o ponto constitucional, razão pela qual foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69 STF, Honorários Advocatícios, Prescrição, Compensação E Restituição
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69 STF Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional incorreu em omissão ou falta de fundamentação na definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Se a matéria tratada no acórdão regional tem teor eminentemente constitucional e, por isso, é incompatível com exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado e decidiu a questão com enfoque eminentemente constitucional, aplicando a tese firmada pelo STF (Tema 69); por se tratar de matéria constitucional e diante da fundamentação existente, o Recurso Especial não era adequado para revisar a decisão regional sobre o ponto constitucional, razão pela qual foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.