AREsp 1790364 - ACORDAO

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Por se tratar de controvérsia sobre interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (natureza constitucional), não cabe ao recurso especial revisar a fundamentação constitucional; assim, não se conhece do recurso nesta parte, e o agravo interno deve ser desprovido, cabendo aplicar de imediato a tese do STF sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo recurso especial, de fundamentação constitucional firmada pelo STF
  2. 2 Interpretação da tese do STF no RE 574.706 acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (natureza constitucional), não cabe ao recurso especial revisar a fundamentação constitucional; assim, não se conhece do recurso nesta parte, e o agravo interno deve ser desprovido, cabendo aplicar de imediato a tese do STF sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.