REsp 1885308 - ACORDAO

REsp 1885308 - ACORDAO

Houve omissão no aresto recorrido quanto à necessidade de manifestação sobre a tese, suscitada na contestação e nos embargos declaratórios, de que, para garantir isonomia e evitar enriquecimento sem causa, deve ser apurada a complementação do ICMS pelo contribuinte quando o fato gerador se realizar em montante superior ao efetivamente recolhido; em razão dessa ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Complementação Do ICMS, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Para Frente Embargos De Declaração Omissão Judicial Complementação Do ICMS Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de manifestação sobre a tese de complementação do ICMS quando o fato gerador se realizar em montante superior ao efetivamente recolhido
  3. 3 restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente

Ratio Decidendi

Houve omissão no aresto recorrido quanto à necessidade de manifestação sobre a tese, suscitada na contestação e nos embargos declaratórios, de que, para garantir isonomia e evitar enriquecimento sem causa, deve ser apurada a complementação do ICMS pelo contribuinte quando o fato gerador se realizar em montante superior ao efetivamente recolhido; em razão dessa ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de que, relativamente ao período objeto de decisão determinando a restituição do ICMS pago a maior por substituição tributária, deverá ser...