AREsp 1796412 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de natureza constitucional relativa à interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) e em razão da vedação do art. 105, III, da CF/1988 à revisão da fundamentação constitucional no recurso especial, o agravo interno não pôde prosperar; ademais, não se exige aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese de repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de fundamentação constitucional em recurso especial
  2. 2 Competência para interpretar tese firmada pelo STF em repercussão geral
  3. 3 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza constitucional relativa à interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) e em razão da vedação do art. 105, III, da CF/1988 à revisão da fundamentação constitucional no recurso especial, o agravo interno não pôde prosperar; ademais, não se exige aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese de repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015