REsp 1929196 - DECISAO

REsp 1929196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou seu acórdão na legislação local (RICMS do Estado de São Paulo), incidindo a Súmula 280/STF, que impede o conhecimento de recurso especial para revisar matéria decidida com base em norma estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Importação, Querosene De Aviação, Momento Do Lançamento, Isonomia, Não Discriminação, Substituição Tributária, RICMS SP, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS Importação Querosene De Aviação Momento Do Lançamento Isonomia Não Discriminação +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento do lançamento do ICMS na importação de querosene de aviação
  2. 2 Aplicabilidade da legislação local (RICMS-SP) e seu impacto na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação ao GATT e ao art. 11 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou seu acórdão na legislação local (RICMS do Estado de São Paulo), incidindo a Súmula 280/STF, que impede o conhecimento de recurso especial para revisar matéria decidida com base em norma estadual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se