AREsp 1730398 - DECISAO

AREsp 1730398 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ já pacificou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é possível por representar violação ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017, que qualifica o incentivo como subvenção para investimento, não modifica essa conclusão, de modo que o agravo da Fazenda Nacional foi desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Desprovido)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenções Para Investimento
Tributário ICMS Créditos Presumidos Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenções Para Investimento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento e sua repercussão quanto à tributação federal
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ já pacificou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é possível por representar violação ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017, que qualifica o incentivo como subvenção para investimento, não modifica essa conclusão, de modo que o agravo da Fazenda Nacional foi desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.