REsp 1823256 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões infraconstitucionais apontadas (incidindo Súmula 282/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se primordialmente em matéria constitucional (princípio da não cumulatividade do art. 155, §2º, I, CF), o que afasta competência do STJ, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por isso, indeferiu-se também o pedido de retratação e rejeitou-se a indicação do recurso como representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravado: Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Produtos Intermediários, Princípio Da Não Cumulatividade, Prequestionamento, Competência Do STF, Representatividade De Controvérsia (recursos Repetitivos)
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De ICMS Produtos Intermediários Princípio Da Não Cumulatividade Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravado: Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996 (Súmula 282/STF)
  2. 2 Creditamento de ICMS sobre produtos intermediários e necessidade de comprovação de consumo imediato e integral
  3. 3 Princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I, CF) como fundamento constitucional que afasta competência do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões infraconstitucionais apontadas (incidindo Súmula 282/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se primordialmente em matéria constitucional (princípio da não cumulatividade do art. 155, §2º, I, CF), o que afasta competência do STJ, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por isso, indeferiu-se também o pedido de retratação e rejeitou-se a indicação do recurso como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Indefere-se o pedido de retratação formulado na petição (fls. 882-890, e-STJ)
  • Nega-se provimento ao Agravo Interno