AREsp 1832172 - DECISAO

AREsp 1832172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão que justificasse os embargos declaratórios) e que a matéria submetida ao recurso demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 284 do STF, além de reconhecer a necessidade de dilação probatória quanto à comprovação da efetiva exportação das mercadorias.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A; Agravado: Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Isenção, Lançamento Fiscal, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Lançamento Fiscal Prova Pericial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Agravante

Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alteração do lançamento fiscal pelo Poder Judiciário (arts. 142, 145, 146, 149 do CTN; art. 374, III, CPC)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação da exportação das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão que justificasse os embargos declaratórios) e que a matéria submetida ao recurso demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 284 do STF, além de reconhecer a necessidade de dilação probatória quanto à comprovação da efetiva exportação das mercadorias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.