AREsp 1811923 - DECISAO

AREsp 1811923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) parte da matéria suscitada é constitucional e, portanto, competência do STF (art.102, III); (ii) o recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Agravado/recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Competência Tributária, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ISSQN Competência Tributária Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS versus ISSQN em operação de confecção personalizada sob encomenda
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando há discussão de matéria constitucional
  3. 3 Impedimento do reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) parte da matéria suscitada é constitucional e, portanto, competência do STF (art.102, III); (ii) o recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.