AREsp 1461081 - DECISAO

AREsp 1461081 - DECISAO

Diante do julgamento do RE nº 593.849/MG (Tema 201) pelo STF, que reconheceu o direito à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância ao novo entendimento vinculante e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eurodealer Comércio de Veículos Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição Do ICMS ST, Tema 201 (re Nº 593.849/mg), Base De Cálculo Presumida E Real
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição Do ICMS ST Tema 201 (re Nº 593.849/mg) Base De Cálculo Presumida E Real

Case Brief

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Parties

Eurodealer Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição da diferença do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação do §3º do art. 66-B da Lei nº 6.374/89 (incluído pela Lei nº 13.291/08)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE nº 593.849/MG (Tema 201) pelo STF, que reconheceu o direito à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância ao novo entendimento vinculante e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.