EAREsp 1798066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da restituição do ICMS-ST na inobservância das obrigações acessórias previstas no RICMS/2002, sendo a questão vinculada à interpretação de norma estadual, o que impede a reforma pelo STJ nos termos da jurisprudência sobre ofensa a direito local e vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S/A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De ICMS ST, Obrigações Acessórias, Lei Local, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De ICMS ST Obrigações Acessórias Lei Local Prequestionamento +2 more

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Parties

Lojas Americanas S/A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria de direito local
  2. 2 cumprimento de obrigações acessórias previstas no RICMS/2002 para restituição do ICMS-ST
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da restituição do ICMS-ST na inobservância das obrigações acessórias previstas no RICMS/2002, sendo a questão vinculada à interpretação de norma estadual, o que impede a reforma pelo STJ nos termos da jurisprudência sobre ofensa a direito local e vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.