REsp 1928173 - DECISAO

REsp 1928173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada material que declarou a inexigibilidade da obrigação tributária e, por consequência, afastou a certeza e liquidez do título executivo — obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada Material, Transporte Interestadual E Intermunicipal, Súmula 283/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ICMS Coisa Julgada Material Transporte Interestadual E Intermunicipal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade de obrigação tributária quanto ao ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
  2. 2 Efeito da coisa julgada material na suspensão/afastamento da certeza e liquidez do título executivo fiscal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento basilar, à luz da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada material que declarou a inexigibilidade da obrigação tributária e, por consequência, afastou a certeza e liquidez do título executivo — obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.