AREsp 1813808 - DECISAO

AREsp 1813808 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial da Fazenda por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Conheceu-se do Agravo interposto pela MJ da Silva & e Silva Ltda. apenas para decidir por não conhecer do Recurso Especial em razão da necessidade de interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989), estando a matéria afastada da competência desta Corte pela incidência da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: MJ da Silva & e Silva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo. Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da empresa MJ da Silva & e Silva Ltda.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

MJ da Silva & e Silva Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 6.374/1989)
  3. 3 Compatibilidade entre procedimentos estaduais para restituição do ICMS e normas federais (Lei Complementar 87/1996)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial da Fazenda por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ. Conheceu-se do Agravo interposto pela MJ da Silva & e Silva Ltda. apenas para decidir por não conhecer do Recurso Especial em razão da necessidade de interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989), estando a matéria afastada da competência desta Corte pela incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo. Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da empresa MJ da Silva & e Silva Ltda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.