RMS 63963 - ACORDAO

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O mandado de segurança é inadequado para impugnar norma em tese, conforme Súmula 266/STF e jurisprudência dominante; a pretensão da recorrente busca em essência declarar a inconstitucionalidade de dispositivos estaduais que fixam alíquotas diferenciadas de ICMS, controvérsia que não pode ser decidida por mandado de segurança nem pelo Judiciário adentrar a discricionariedade legislativa na aferição da essencialidade, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Restaurante e Pizzaria Kaing Gang Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Lei Em Tese, Seletividade, Essencialidade
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Mandado De Segurança Lei Em Tese Seletividade Essencialidade

Case Brief

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Parties

Restaurante e Pizzaria Kaing Gang Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do mandado de segurança para impugnar lei em tese (Súmula 266/STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da seletividade e essencialidade ao ICMS e competência legislativa estadual para definir alíquotas
  3. 3 Limites do controle judicial frente à discricionariedade legislativa na fixação de alíquotas tributárias

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para impugnar norma em tese, conforme Súmula 266/STF e jurisprudência dominante; a pretensão da recorrente busca em essência declarar a inconstitucionalidade de dispositivos estaduais que fixam alíquotas diferenciadas de ICMS, controvérsia que não pode ser decidida por mandado de segurança nem pelo Judiciário adentrar a discricionariedade legislativa na aferição da essencialidade, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.