AREsp 1795330 - ACORDAO

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A controvérsia foi resolvida pela aplicação do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, Tema 69/STF), que firmou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, inclusive quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais; não havendo omissão apta a modificar o julgado e diante da impossibilidade de o STJ reformular entendimento constitucional já pacificado pelo STF, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido Pela Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido Pela Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Integração do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

A controvérsia foi resolvida pela aplicação do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR, Tema 69/STF), que firmou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, inclusive quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais; não havendo omissão apta a modificar o julgado e diante da impossibilidade de o STJ reformular entendimento constitucional já pacificado pelo STF, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial