AREsp 1787872 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), que reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; não houve vício de fundamentação nem motivo para sobrestamento por afetação pendente, e o STJ não pode reexaminar matéria de natureza eminentemente constitucional já decidida pelo STF no rito do recurso especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/ não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Incidência Tributária, Competência Entre STJ E STF
Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Incidência Tributária Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional no âmbito de recurso especial
  3. 3 Se houve omissão ou extrapolação de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), que reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; não houve vício de fundamentação nem motivo para sobrestamento por afetação pendente, e o STJ não pode reexaminar matéria de natureza eminentemente constitucional já decidida pelo STF no rito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/ não provido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial não conhecido (não conhecido)