AREsp 1788629 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), não padeceu de vício de fundamentação, e a matéria, por ser eminentemente constitucional, está submetida ao controle do STF, o que afasta a reanálise pelo STJ em recurso especial.
- Parties
- Agravante: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema N. 69/stf), Incidência Tributária, Recurso Especial, Competência
Case Brief
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Se há vício de fundamentação no acórdão recorrido por omissão relativa a embargos declaratórios
- 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria de índole eminentemente constitucional já decidida pelo STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), não padeceu de vício de fundamentação, e a matéria, por ser eminentemente constitucional, está submetida ao controle do STF, o que afasta a reanálise pelo STJ em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido.
- Não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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